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[Termos e Condições]
1. Finalidade, objeto e âmbito
As presentes condições gerais têm como finalidade regulamentar a comercialização online, a Consumidores Finais pela Tópicos Diários, Lda, com sede na Rua Don João V 24 B 1ºA 1250-091 Lisboa através do Site www.iniu.pt.
INIU é uma marca registada da Tópicos Diários, Lda.
A navegação no Site, bem como a compra de qualquer produto da Tópicos Diários, Lda, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação.
A Tópicos Diários, Lda, reserva-se o direito de alterar as presentes condições de utilização e contratação, bem como a oferta comercial apresentada, sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no Site www.iniu.pt.
2. Condições legais de prestação do serviço e responsabilidade
Todas as compras efetuadas no Site www.iniu.pt estão sujeitas à legislação portuguesa.
Para garantir a integridade dos direitos dos consumidores e utilizadores do Site www.iniu.pt, as presentes Condições Gerais estão de acordo, designadamente, com o estabelecido nos seguintes diplomas legais: Código Civil, Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro), Decreto-Lei sobre a proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril), Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico).
3. Condições de acesso
O uso deste Site e a aquisição online dos Produtos encontram-se sujeitos às condições de utilização definidas pela Tópicos Diários, Lda, na qualidade de sua única e exclusiva titular.
O Cliente do www.iniu.pt terá direito ao acesso livre e gratuito à informação constante do mesmo, sem prejuízo de a Tópicos Diários, Lda, se reservar o direito a restringir o acesso a informações, promoções e ofertas especiais aos seus Clientes registados.
Qualquer Cliente pode beneficiar das ofertas especiais destinadas aos Clientes de acordo com as concretas condições da oferta que para cada produto e Cliente se especifiquem.
O Cliente, previamente à formalização da compra de qualquer dos Produtos oferecidos no Site www.iniu.pt, deverá registar os seus dados e informações pessoais necessários para a formalização do contrato de compra e venda (nome e apelido, número de contribuinte fiscal, morada, e-mail, número de telefone).
A Tópicos Diários, Lda, poderá solicitar ao Cliente outros dados pessoais adicionais que lhe permitam conhecer, para efeitos estatísticos, o perfil do Cliente. O Cliente poderá omitir ou deixar de comunicar qualquer dado ou informação pessoal que não sejam absolutamente necessários para a realização da compra.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Tópicos Diários, Lda, e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo do Site www.iniu.pt, quaisquer alterações aos mesmos.
O Cliente compromete-se a assegurar a proteção e confidencialidade do seu próprio nome de utilizador e palavra-passe. A Tópicos Diários, Lda, não se responsabilizará pelo uso indevido ou negligência do Cliente em relação à obrigação de confidencialidade dos seus códigos de acesso.
4. Informação sobre os Produtos
Todos os Produtos comercializados no Site www.iniu.pt estão em conformidade com a legislação portuguesa.
Os Produtos disponíveis no Site www.iniu.pt correspondem à gama de Produtos produzidos e comercializados pela Tópicos Diários, Lda.
5. Processamento de encomendas
Para efetuar uma encomenda no website www.iniu.pt poderá fazê-lo mediante acesso ao Site www.iniu.pt 24/24h e 7/7 dias.
Para a realização de compras através do Site www.iniu.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online com os seus dados pessoais entrando no sistema com um nome de utilizador e palavra-passe definidos pelo Cliente.
Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.
Uma vez finalizado o processo de seleção de artigos, terá de confirmar e pagar a sua encomenda para que seja processada a sua compra.
Logo que termine a sua compra, receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos, poderá pedir de imediato a sua alteração, ou a anulação da compra efetuada.
Entende-se prestado o consentimento do Cliente para a validade do contrato de compra e venda dos Produtos, que obriga ambas as partes, quando o Cliente rececione o aviso de receção da encomenda enviado automaticamente pelo Site www.iniu.pt.
Aconselhamos as seguintes precauções:
– Não faculte a ninguém o nome utilizador, nem a palavra-passe;
– Não os anote em lugares de acesso fácil;
– Termine sempre a sessão do browser depois de ter acedido a uma zona de segurança, ou de ter introduzido no sistema o nome de utilizador ou a palavra-passe.
Por forma a garantir a entrega dos artigos comprados a quem efetivamente realizou a compra, a Tópicos Diários, Lda, poderá, no ato da entrega, solicitar a apresentação de documento de identificação válido de quem recebe a encomenda – Cartão de Cidadão ou Passaporte, se o Cliente for estrangeiro, reservando-se o direito de não efetuar essa entrega em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade.
6. Entregas
Os Produtos comprados no Site www.iniu.pt são entregues apenas em Lisboa.
Os seus Produtos serão entregues na morada indicada, conforme a data e hora agendada pelo utilizador no Site, salvo motivos de força maior
A Tópicos Diários, Lda, só faz expedição nos dias úteis.
Fazemos o nosso melhor para que a sua encomenda seja entregue no horário estabelecido. No caso de ocorrer um imprevisto tentaremos entrar em contacto consigo o mais depressa possível.
Em todo o caso, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas e, portanto, são válidas quando não haja impedimentos físicos ou estruturais (por exemplo: moradas incorretas ou contratempos de força maior).
Caso se verifique uma rutura de qualquer bem encomendado, a Tópicos Diários, Lda, poderá optar por: (i) contactar o Cliente averiguando acerca da possibilidade de substituição ou eliminação do artigo em falta, ou de toda a encomenda (ii) caso não seja possível contactar o Cliente em tempo útil, proceder à entrega dos restantes Produtos que compõem a encomenda.
O que fazer no momento da entrega:
1. Verificar se o produto está conforme ao pedido efetuado e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis. No caso de estar tudo conforme, aceitar a entrega.
2. No caso de haver alguma não conformidade, ou seja, um erro no produto solicitado, ou um defeito visível, deve recusar a entrega e solicitar ao nosso distribuidor que preencha o formulário destinado para estes casos, assinalando a ocorrência e proceder à devolução do Produto.
A encomenda será entregue no domicílio designado no momento da contratação. Não é possível alterar a morada de entrega indicada inicialmente a partir do momento em que a encomenda é faturada e expedida pelo nosso armazém. A mercadoria será entregue pela empresa de transportes, juntamente com a guia da qual constem os dados que permitam identificar o Cliente, o tipo de encomenda, o preço, o número de artigos e os Produtos que contêm.
7. Preços
Os preços dos Produtos são os indicados junto a cada artigo enunciado.
A Tópicos Diários, Lda, reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, aplicando, no entanto, a cada encomenda, o preço em vigor no momento em que esta tenha sido efetuada.
A Tópicos Diários, Lda, informa que os preços praticados em www.iniu.pt são exclusivos da loja online e que poderão ser distintos dos preços praticados para os mesmos Produtos noutras lojas em que estes sejam comercializados.
Os preços de venda indicados no Site são em Euros, com taxas e impostos incluídos.
Informamos que se o preço indicado estiver incorreto, independentemente da sua causa (bug informático, erro manual, erro técnico, etc.), a encomenda será anulada, mesmo que já tenha sido confirmada.
O custo final será comunicado ao Cliente durante o processo de compra eletrónica antes de concluir a compra escolhendo a opção “Finalizar Encomenda”.
Os descontos ou brindes promocionais, dirigidos livremente pelo Site www.iniu.pt aos seus Clientes, são designados em cada momento pelo Site www.iniu.pt, ou em função do produto oferecido de acordo com a publicidade existente em cada momento no seu Site.
O compromisso de venda dos Produtos pelo Site www.iniu.pt está limitado ao stock existente do produto anunciado e à disponibilidade do mesmo, pelo que a Tópicos Diários, Lda, tudo fará para que os Produtos publicados no seu Site estejam sempre disponíveis. No entanto, em circunstâncias excecionais de múltiplas encomendas que provoquem o fim de existência do produto, o contrato de compra e venda celebrado entre ambas as partes deixa de produzir efeitos, devendo ser restituído ao Cliente, em caso de pré-pagamento, a quantia paga pelo produto, sem que o Cliente possa requerer qualquer quantia a título indemnizatório, dano emergente ou lucro cessante.
Os artigos em falta não serão faturados. Em caso de substituição, o preço faturado será o do produto substituto e não o originalmente encomendado.
8. Formas de pagamento aceites
As compras efetuadas pelo Cliente poderão ser pagas por referência Multibanco, PayPal, Cartões de Crédito VISA E MASTERCARD.
O Cliente deve efetuar o pagamento integral no momento da confirmação da encomenda no Site www.iniu.pt .
Uma vez efetuado o pagamento, a Tópicos Diários, Lda, emite uma nota de encomenda e uma fatura, sendo esta última entregue no domicílio do Cliente (juntamente com a encomenda). A fatura será emitida em nome do utilizador registado, pelo que o Cliente deve assegurar-se que realiza o pedido com os dados corretos.
9. Devoluções
A Tópicos Diários, Lda, oferece-lhe uma gama de vários Produtos e garante-lhe a qualidade máxima.
Contudo, no caso de os Produtos não se encontrarem em boas condições, poderá sempre, no ato de entrega da encomenda, efetuar a devolução dos mesmos ao nosso motorista.
No caso de devolução de produto(s), a Tópicos Diários, Lda, reembolsa o Cliente na totalidade do valor do(s) mesmo(s) desde que se encontre(m) fechado(s) e em boas condições. Não serão aceites devoluções de Produtos que tenham sido deteriorados pelo Cliente devido a mau manuseamento ou acondicionamento deficiente.
O pagamento das despesas de transporte originadas pela troca ou devolução ficará a cargo do Cliente no caso de insatisfação com o produto e a cargo da Tópicos Diários, Lda, no caso de envio de produto errado ou produto danificado no transporte.
Só é possível cancelar ou alterar uma encomenda quando esta ainda não tenha sido paga e faturada. Para anular ou alterar uma encomenda deverá contactar a Tópicos Diários, Lda, por e-mail para [email protected], facultando o número da encomenda em questão, ou entrar na sua área pessoal do Site, em “Histórico de Encomendas”, selecionar a encomenda pretendida e efetuar as alterações desejadas.
10. Gestão de reclamações e litígios
Se pretender reclamar relativamente ao(s) produto(s) adquirido(s) ou ao serviço prestado aquando da entrega do aludido produto, contacto-nos através do seguinte endereço de e-mail: [email protected]
Em caso de litígio, o Cliente poderá recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo que integre a Rede de Arbitragem de Consumo, designadamente:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40 / Fax: 213 845 201
E-mail: [email protected] / Site: www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha – 8005-131 Faro
Tel. 289 823 135
E-mail: [email protected] / Site: www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690/289 / Fax.: 239 821 690
E-mail: [email protected] Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 000 / Fax: 218 807 038
E-mail: [email protected] / [email protected]
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: [email protected] /Site: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 – 4800-019 Guimarães
Tel.: 253 422 410 / Fax.: 253 422 411
E-mail: [email protected] / Site: www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 Braga
Tel.: 253 617 604 / Fax.: 253 617 605
E-mail: [email protected]
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 Viana do Castelo
Tel.: 258 809 335 / Fax.: 258 809 389
E-mail: [email protected]
Site: www.ciab.pt
Tratando-se de um litígio de consumo Online, o Cliente tem ao seu dispor uma Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios em linha (RLL), com competência para a resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes do contrato de compra e venda de Produtos celebrados.
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígio em linha.
Mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
11. Proteção de dados pessoais
11.1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
Empresa: TÓPICOS DIÁRIOS LDA
- Sede: Rua Don João V Nº24 B 1ºA 1250-091 Lisboa
- NIPC: 513541373
- Contacto Encarregado da Proteção de Dados: [email protected]
11.2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) certificam a proteção das pessoas individuais no que diz respeito ao trato de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa individual identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o usuário presta o seu consentimento informado, expresso, livre e claro para que os dados pessoais fornecidos através do site www.iniu.pt sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da TÓPICOS DIÁRIOS LDA, cujo tratamento nos termos do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
A TÓPICOS DIÁRIOS LDA mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados existentes nesta base são os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo e da sua compra, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pela TÓPICOS DIÁRIOS LDA, entidade responsável pelo ficheiro.
Em caso algum será requirida informação sobre firmezas filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.
Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:
● Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;
● Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.
11.3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
● (i) Processamento de encomendas;
● (ii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
● (iii) Processamento de pedidos de informação;
● (iv) Processamento de reclamações;
● (vii) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
● (x) Realização de inquéritos de satisfação.
A TÓPICOS DIÁRIOS LDA garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a TÓPICOS DIÁRIOS LDA irá proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, nunca correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
No momento da recolha dos dados pessoais, salvo nos campos em que for indicado o contrário, o usuário poderá, voluntariamente, disponibilizar os dados pessoais, sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes. Não impeditivo, a falta de resposta aos dados, considerados obrigatórios, comprometerá a possibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.
Caso não concorde com as condições acima referidas, a TÓPICOS DIÁRIOS LDA não poderá contratar com o usuário através da sua página Web.
11.4. CESSÃO DE DADOS PESSOAIS
Por forma a poder cumprir com o objeto do presente website, a TÓPICOS DIÁRIOS LDA irá ceder os seus dados pessoais a outras entidades, que os irão tratar, para as seguintes finalidades:
● Atividades de gestão, processamento de pagamentos e contabilidade;
● Prestação dos serviços contratados.
As entidades a quem a TÓPICOS DIÁRIOS LDA irá ceder os seus dados pessoais para os tratarem nos termos acima referidos terão a seguinte natureza:
● Entidades terceiras relacionadas com a prestação dos serviços contratados;
● Entidades de gestão, processamento de pagamentos e contabilidade.
11.5. MEDIDAS DE SEGURANÇA
A TÓPICOS DIÁRIOS LDA declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
A TÓPICOS DIÁRIOS LDA garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos ou serviços. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL) que os encripta/codifica (transforma num código). O usuário poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https em vez de http.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o usuário consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.
A TÓPICOS DÍAROS LDA, sempre que aceda a qualquer dado pessoal, compromete-se a:
● Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
● Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
● Certificar-se de que os dados são tratados unicamente pelos trabalhadores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.
11.6. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS
Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelos usuários é enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais.
Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos usuários que as tenham autorizado previamente e de forma expressa.
De acordo com o disposto na Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, no caso de o usuário desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da TÓPICOS DIÁRIOS LDA, poderá solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para o seguinte endereço: [email protected]
11.7. EXERCÍCIO DOS DIREITOS
De acordo com as disposições do RGPD, o usuário pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:
● Correio: Apoio Cliente INIU, Rua Don João V Nº24 B 1ºA 1250-091 Lisboa
● E-mail: [email protected]
Caso o usuário deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados INIU poderá exercer esse direito através destes contactos.
11.8. AUTORIDADE DE CONTROLO
A TÓPICOS DIÁRIOS LDA está registada na Comissão Nacional de Proteção de dados.
Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
12. Propriedade intelectual
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens, bem como as denominações sociais, as marcas e os sinais distintivos reproduzidos ou representados no Site www.iniu.pt são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade industrial. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Site www.iniu.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo, tal como a reprodução ou a representação de toda ou parte de quaisquer sinais distintivos, são estritamente proibidas sem autorização para tanto concedida pelo titular dos direitos.
A concessão de acesso aos Produtos fornecidos não supõe por parte da Tópicos Diários, Lda, a renúncia, transmissão nem cessação total ou parcial dos direitos derivados da propriedade intelectual e industrial, nem atribui direitos de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre estes conteúdos sem a prévia e expressa autorização por escrito do respetivo titular dos citados direitos, sem prejuízo do direito de visualização e obtenção de uma cópia privada de segurança de tais conteúdos, sempre que este direito se exercite segundo os princípios de boa-fé e sempre que se mantenha inalterada a propriedade intelectual e industrial do titular de tais direitos, sejam utilizadas sem intenção de lucro e exclusivamente para informação pessoal do Cliente.
A responsabilidade derivada da utilização indevida de materiais protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial contidos nesta página será exclusivamente do Cliente.